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Licitações Contratos Convênios Leis Decretos Relatórios da Responsabilidade Fiscal Estrutura Organizacional Folha de Pessoal

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Serviço: Contra-Cheque Online
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais


Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.


Sessões Legislativas

Dispõe sobre a listagem das Sessões Legislativas.


Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.


Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências


Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.


Transferências

Dispões as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos.

Recursos Humanos


Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Tabela Remuneratória

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.


Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.


Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.


Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Diárias


Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações


Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.


Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Regulamentação Interna Licitações e Contratos

Regulamentação das licitações e contratos.


Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.



Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos


Contratos

Acompanhe os contratos deste município.


Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.


Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Obras


Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas


Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.


Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria


Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital


Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.


Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.


Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Atividades Finalísticas


Calendário das Reuniões

Acompanhe aqui as reuniões da Câmara Municipal.


Projetos e atos infralegais

Divulgação os projetos de lies e atos infralegais.


Atas

Divulgação das atas das sessões e das comissões.


Pautas

Divulgação das pautas das sessões.


Votações Nominais

Acompanhe aqui as Votações Nominais.


Indicações dos Vereadores

Acompanhe aqui as indicações dos vereadores.


Atividade parlamentar / Verba indenizatória

Acompanhe aqui a Atividade parlamentar / Verba indenizatória.


Atividade Legislativas

Acompanhe aqui as Atividades legislativas dos parlamentares.

Legislação


Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade


Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa do Site

Mapa de navegação do site.

Sugira um Projeto

Projeto de lei de iniciativa popular

A população do município pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara de Vereadores. A iniciativa popular é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. É uma forma direta de o cidadão participar da elaboração das leis que afetam o dia a dia da cidade.

Sugestão legislativa

Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara de Vereadores. Os vereadores analisam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Casa como proposta de autoria da Comissão. Podem ser apresentados projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, emendas ao Orçamento Municipal e sugestões de realização de audiência pública. Estão aptas a enviar sugestões legislativas as associações de moradores, organizações não governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos, conselhos municipais e demais entidades representativas da comunidade. Para isso, é necessário fazer um cadastro e enviar documentos da entidade, como estatuto, comprovação legal da composição da diretoria e ata da reunião em que a entidade decidiu encaminhar a sugestão.

As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail: legislativomascote@gmail.com


Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas
Despesas
Radar Nacional de Transparência Pública

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RELATORIO DE GESTAO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2025

14/01/2026, Edição: 284
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PORTARIA

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HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE

CONTRATOS

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